Ministério Público propõe ação por improbidade administrativa em Palmeirante contra empresa e secretário de Saúde

O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Colinas do Tocantins, propôs, nesta quinta-feira (13), uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a empresa Visão e Imagem e o secretário municipal de Saúde de Palmeirante. A ação foi motivada pelo suposto descumprimento de um contrato firmado com o Fundo Municipal de Saúde para a prestação de serviços médicos no município.

A investigação teve início após uma denúncia anônima recebida pela Ouvidoria do MPTO, que apontava que a empresa não estaria cumprindo a carga horária estabelecida no contrato, mas continuava recebendo os repasses financeiros. Diante das suspeitas, a Promotoria instaurou um inquérito civil público, no qual foram realizadas diligências como requisições de documentos, coleta de depoimentos e análise de relatórios administrativos.

As apurações revelaram indícios de irregularidades. Apesar de o contrato exigir uma carga horária de 40 horas semanais, além de plantões noturnos, os serviços não estavam sendo prestados integralmente. Além disso, foi constatado que a responsável pela empresa mantinha vínculo empregatício com outro município, o que impossibilitava a execução plena dos atendimentos em Palmeirante. O secretário de Saúde, mesmo ciente das possíveis irregularidades, teria permitido a continuidade dos pagamentos sem adotar medidas para corrigir a inexecução do contrato.

Diante dos fatos, o Ministério Público requereu na ação:

• A devolução dos valores pagos indevidamente à empresa, devido à não prestação total dos serviços;
• A aplicação de multa civil aos envolvidos, conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92);
• A suspensão dos direitos políticos dos requeridos e a proibição de contratar com o poder público;
• O ressarcimento ao erário e a condenação por danos morais coletivos, considerando os prejuízos causados à população que deveria ser atendida pelos serviços contratados.

A ação busca responsabilizar os envolvidos e garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma correta, assegurando o direito da população a serviços de saúde de qualidade.

CREDITO MINISTERIO PUBLICO MPE