Projeto de lei Deputado Jorge Frederico que institui o programa CNH Cidadã Aprovado

 deputado estadual Jorge Frederico (Republicanos) parabenizou o Governo do Estado pelo envio do projeto de lei que institui o programa CNH Cidadã à Assembleia Legislativa do Tocantins. A iniciativa, inspirada no programa TO Habilitado, de autoria do parlamentar, amplia o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade social no estado.

• “O nosso povo vai ter acesso mais fácil a essa ferramenta que garante entrada no mercado de trabalho, independência e cidadania. Mais uma vez, uma iniciativa do nosso mandato se transformando em política pública para os tocantinenses que mais precisam”, destacou Jorge Frederico.

O TO Habilitado já beneficiou centenas de pessoas em cidades como Carmolândia, Nazaré e Goiatins, com habilitações gratuitas financiadas por emendas parlamentares do deputado. Desde sua criação, o programa tem sido reconhecido como uma política pública inovadora voltada à inclusão social e empregabilidade.

Agora, com a ampliação do programa pelo Executivo, o CNH Cidadã será coordenado pelo Detran/TO e promete beneficiar ainda mais cidadãos. A proposta contempla gratuidade total para a primeira habilitação e mudança de categoria, abrangendo todas as taxas, exames e cursos necessários.

Como Funciona e Quem Pode Participar

O programa CNH Social gratuita foi criado pelo Governo Federal junto com o SEST/SENAT para ajudar pessoas de baixa renda a tirar a carteira de motorista sem pagar nada. Essa ação é uma ótima chance para quem precisa trabalhar como motorista, mas não tem condições de pagar pelas aulas e taxas da CNH.

O Que é o Programa CNH Social?

Esse projeto permite que cidadãos que não têm condições financeiras possam tirar a primeira habilitação, renovar a CNH ou mudar de categoria de forma gratuita. A ideia é facilitar a entrada no mercado de trabalho e melhorar a vida de quem precisa dirigir para trabalhar ou se locomover.

Veja as vantagens da CNH Social gratuita:

 Inscrição simples e 100% gratuita
 Troca de categoria sem pagar nada
 Renovação e adição de categorias sem custo
 Disponível em vários estados brasileiros

Quem Pode Participar da CNH Social?

Cada estado do Brasil cuida do seu próprio programa CNH Social, por isso as regras podem mudar um pouco de um lugar para outro. Mesmo assim, algumas condições são parecidas em quase todos os estados.

Regras Básicas para Participar

 Ter 18 anos ou mais
 Não ter CNH ativa ou válida
 Ter renda familiar de até um salário mínimo ou estar inscrito em programas sociais do governo

Documentos Necessários para Participar

 RG ou outro documento com foto
 CPF (Cadastro de Pessoa Física)
 Comprovante de residência atualizado
 Comprovante de renda ou estar no Cadastro Único (CadÚnico)

Quem Tem Prioridade no Programa

 Pessoas desempregadas e de baixa renda
 Pessoas com deficiência (PCD)
 Quem recebe Bolsa Família ou outros auxílios sociais
 Jovens em situação de vulnerabilidade ou em medidas socioeducativas
 Quem está estudando no EJA (Educação de Jovens e Adultos) ou já é alfabetizado

Como é Feita a Escolha dos Participantes

Alguns estados fazem uma seleção entre os inscritos para garantir que a CNH gratuita vá para quem realmente precisa. Esse processo é feito de forma justa e transparente, com base nas informações do Cadastro Único (CadÚnico).

Comprovar Necessidade de CNH Pode Ser Exigido

Em certos casos, o candidato pode precisar mostrar que precisa da CNH para trabalhar ou para se locomover com mais facilidade. Isso ajuda a garantir que o benefício seja usado por quem mais precisa.